Começou a vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que amplia as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que resultarem em homicídio culposo (não intencional) ou lesão corporal grave ou gravíssima.
Antes, a pena de prisão para este tipo de crime variava de 2 a 5 anos. Com a mudança, a pena aumenta para entre 5 e 8 anos de prisão. Além disso, a lei também proíbe o motorista de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo novamente. Já no caso de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena variava de seis meses a 2 anos, e agora foi estendida para 2 a 5 anos, incluindo a possibilidade de suspensão ou perda do direito de dirigir.
As alterações no Código Brasileiro de Trânsito (CBT) também incluem a tipificação como crime de trânsito a participação em corridas em vias públicas, os chamados rachas ou pegas. Para reforçar o cumprimento das penas, foi acrescentada à legislação um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no Artigo 59 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.
A nova legislação, que modificou artigos e outros dispositivos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/1997), foi sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado.
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